CC 173163 - DECISAO

CC 173163 - DECISAO

Considerando que o cumprimento da reprimenda originária do Maranhão foi regularmente iniciado no Distrito Federal, que o apenado se encontra segregado cautelarmente em razão de mandado de prisão preventiva do juízo local e responde a ação penal em curso com audiência iminente, e em observância à economia processual e à possibilidade de unificação das penas no juízo onde o sentenciado está detido, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CAXIAS - MA; Sentenciado: Francisco das Chagas Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Execução De Pena, Prisão Preventiva, Economia Processual
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Execução De Pena Prisão Preventiva Economia Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CAXIAS - MA

Suscitado

Francisco das Chagas Freitas

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução penal de condenação proferida em outro estado quando o condenado se encontra preso preventivamente e responde a ação penal no local da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que o cumprimento da reprimenda originária do Maranhão foi regularmente iniciado no Distrito Federal, que o apenado se encontra segregado cautelarmente em razão de mandado de prisão preventiva do juízo local e responde a ação penal em curso com audiência iminente, e em observância à economia processual e à possibilidade de unificação das penas no juízo onde o sentenciado está detido, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
  • Publique-se.