CC 175909 - DECISAO

CC 175909 - DECISAO

Por se tratar de agências dos Correios franqueadas nas quais o dano à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi ínfimo ou inexistente em face do prejuízo suportado por sociedade de economia mista (Banco do Brasil) que opera como banco postal e que, por contrato, assume os valores subtraídos, não há lesão ao serviço-fim da União; assim, ausente prejuízo efetivo à EBCT, a competência é da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR; Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Roubo, Agência Dos Correios, Competência Da Justiça Estadual, Agência Franqueada, Banco Postal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Roubo Agência Dos Correios Competência Da Justiça Estadual Agência Franqueada +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração e julgamento de roubo praticado em agência dos Correios franqueada
  2. 2 Critério do prejuízo efetivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) como termo de atração da competência federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agências dos Correios franqueadas nas quais o dano à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi ínfimo ou inexistente em face do prejuízo suportado por sociedade de economia mista (Banco do Brasil) que opera como banco postal e que, por contrato, assume os valores subtraídos, não há lesão ao serviço-fim da União; assim, ausente prejuízo efetivo à EBCT, a competência é da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).

Orders

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