CC 176619 - DECISAO

CC 176619 - DECISAO

A pretensão autoral está fundamentada em ato ilícito e em pedido de restabelecimento de valores pagos a título de auxílio-alimentação e complemento de pensão, configurando obrigação de indenizar de natureza civil cuja causa de pedir imediata não é trabalhista; assim, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Federal (Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir Imediata, Responsabilidade Civil, Indenização
Competência Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Imediata Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ação reparatória fundada em ato ilícito/obrigação de indenizar: Justiça Comum (Federal) ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Determinação da natureza da causa de pedir (imediata vs. mediata) para fins de competência ratione materiae

Ratio Decidendi

A pretensão autoral está fundamentada em ato ilícito e em pedido de restabelecimento de valores pagos a título de auxílio-alimentação e complemento de pensão, configurando obrigação de indenizar de natureza civil cuja causa de pedir imediata não é trabalhista; assim, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Federal (Juízo Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.