CC 175558 - DECISAO

CC 175558 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo da ação, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (28ª Vara Cível de Goiânia/GO), com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há tese dominada.

Parties
Autor: João José Rabelo; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, PIS PASEP, Responsabilidade De Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União PIS PASEP Responsabilidade De Instituição Financeira

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Parties

João José Rabelo

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização relativa a saques indevidos em conta PASEP após a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se é possível ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do polo passivo da ação, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (28ª Vara Cível de Goiânia/GO), com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há tese dominada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.