CC 175374 - DECISAO

CC 175374 - DECISAO

A competência para consolidação e fiscalização da execução penal pertence ao juízo onde foi instaurada a primeira execução penal; como os autos da execução do Distrito Federal foram instaurados em 23/04/2013, anteriores aos autos desta Comarca (17/10/2019), o Juízo suscitado (Vara de Execuções do Distrito Federal) é competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Cidade Ocidental - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Reeducando: Bruno Vieira Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado - Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Preventividade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Preventividade

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Cidade Ocidental - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitado

Bruno Vieira Cândido

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e consolidação da execução penal quando há condenações em diferentes unidades federativas
  2. 2 Se a data de instauração da primeira execução penal determina a competência para unificação e fiscalização das penas
  3. 3 Efeito de fuga ou cometimento de novo crime sobre a competência pela execução penal

Ratio Decidendi

A competência para consolidação e fiscalização da execução penal pertence ao juízo onde foi instaurada a primeira execução penal; como os autos da execução do Distrito Federal foram instaurados em 23/04/2013, anteriores aos autos desta Comarca (17/10/2019), o Juízo suscitado (Vara de Execuções do Distrito Federal) é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado - Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo suscitado - Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF