CC 176364 - DECISAO

CC 176364 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia/PE porque ficou demonstrado, com base nos autos e precedentes da Terceira Seção, que o prejuízo patrimonial decorrente do delito recaiu exclusivamente sobre o Banco do Brasil (Banco Postal) e não houve prejuízo efetivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; assim, ausente ofensa direta a bem, serviço ou interesse da ECT, não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Custódia/PE; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara de Serra Talhada - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia/PE (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 147 STJ, Banco Postal/banco Do Brasil Vs ECT
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Extorsão Mediante Sequestro Súmula 147 STJ Banco Postal/banco Do Brasil Vs ECT

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Custódia/PE

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara de Serra Talhada - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime de extorsão mediante sequestro, praticado em agência dos Correios em que as vítimas são empregados da ECT, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando o numerário subtraído pertence ao Banco do Brasil (Banco Postal)
  2. 2 Se a existência de prejuízo efetivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é requisito para a competência da Justiça Federal nos delitos praticados em agência dos Correios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia/PE porque ficou demonstrado, com base nos autos e precedentes da Terceira Seção, que o prejuízo patrimonial decorrente do delito recaiu exclusivamente sobre o Banco do Brasil (Banco Postal) e não houve prejuízo efetivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; assim, ausente ofensa direta a bem, serviço ou interesse da ECT, não se configura a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia/PE (suscitante).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia/PE
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito