CC 176552 - DECISAO

CC 176552 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão; por conseguinte, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR e determina-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): União; Réu (ação De Obrigação De Fazer): Estado do Paraná; Autora (ação De Obrigação De Fazer): Márcia Aparecida Tizo Pereira; Juízo Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR; Vistante/ponente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impetrante (mandado De Segurança)

Estado do Paraná

Réu (ação De Obrigação De Fazer)

Márcia Aparecida Tizo Pereira

Autora (ação De Obrigação De Fazer)

Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Vistante/ponente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo determinada pelo juízo estadual pode ser imposta quando a União foi excluída pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ perante decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a necessidade de chamamento da União nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar essa decisão; por conseguinte, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR e determina-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí/PR
  • Arquivem-se os autos após as providências cabíveis