CC 176256 - DECISAO

CC 176256 - DECISAO

Aplicando‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição, constatou‑se que a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo; assim, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, razão pela qual o conflito foi conhecido e é competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS, com arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Claudia Jacqueline Silva Ignacio; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Gravataí; Réu (mencionada; Excluída Pelo Juízo Federal): União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS; Susctado: Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS; após as providências cabíveis, arquivem‑se os autos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudia Jacqueline Silva Ignacio

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Gravataí

Réu

União

Réu (mencionada; Excluída Pelo Juízo Federal)

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre/RS

Susctado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se, após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal, cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão ou processar e julgar a ação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo pedidos de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a distribuição de responsabilidade entre entes federativos e sobre a competência para processar ações de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição, constatou‑se que a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo; assim, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa decisão, razão pela qual o conflito foi conhecido e é competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS, com arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS; após as providências cabíveis, arquivem‑se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Gravataí/RS