CC 176300 - DECISAO

CC 176300 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, tendo em vista que a intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos da Súmula 365 do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa; Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução fiscal ajuizada em face da Estrada de Ferro Central do Brasil é da Justiça Federal em razão da sucessão pela Rede Ferroviária Federal S/A e, posteriormente, pela União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, tendo em vista que a intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos da Súmula 365 do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ (suscitado).
  • Publique-se.