CC 176720 - DECISAO

CC 176720 - DECISAO

Por se tratar de ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, aplica-se a Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF, que determinam a competência da Justiça Estadual para esses litígios; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Quinta Vara Mista de Santa Rita.

Parties
Autor: autor (trabalhador rural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Quinta Vara Mista de Santa Rita.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

autor (trabalhador rural)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho
  2. 2 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 incidência da disciplina de competência delegada prevista na Lei n. 5.010/1960 e alterada pela Lei n. 13.876/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, aplica-se a Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF, que determinam a competência da Justiça Estadual para esses litígios; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Quinta Vara Mista de Santa Rita.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Quinta Vara Mista de Santa Rita.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Quinta Vara Mista de Santa Rita.
  • Publique-se e intimem-se.