CC 176603 - DECISAO

CC 176603 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo (nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 109 CF), a hipótese não se submete à competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC; Beneficiária: ERMELINDA BORCHARDT; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Réu

ERMELINDA BORCHARDT

Beneficiária

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Consequências da exclusão do ente federal do feito e aplicação das súmulas 150 e 224/STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo (nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 109 CF), a hipótese não se submete à competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se