CC 176352 - DECISAO

CC 176352 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado porque já havia decisão anterior (CC 176.298/SP) reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar a ação, tornando desnecessário o presente incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor(es): NOBUCO KIKUTI E OUTROS; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prejudicialidade, Duplicidade Processual
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Prejudicialidade Duplicidade Processual

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Parties

JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

NOBUCO KIKUTI E OUTROS

Autor(es)

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 apresentação em duplicidade de conflitos de competência idênticos
  2. 2 existência de decisão anterior (CC 176.298/SP) reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 prejudicialidade do incidente em razão de conflito já decidido

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado porque já havia decisão anterior (CC 176.298/SP) reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar a ação, tornando desnecessário o presente incidente.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Após, cancele-se a autuação destes autos.