CC 176878 - DECISAO

CC 176878 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a demanda comporta pedidos cumulados com competências diversas (matéria de acidente do trabalho, de competência estadual, e matéria previdenciária envolvendo autarquia federal), impondo-se, conforme art. 109, I, da CF e entendimento consolidado do STJ, que o juízo estadual suscitado processe o pedido principal nos limites de sua competência, ficando os pleitos remanescentes sujeitos a nova ação no juízo próprio.

Parties
Autora: Irene Praxedes Duran; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pensão Por Morte, Aposentadoria Acidentária, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pensão Por Morte Aposentadoria Acidentária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Irene Praxedes Duran

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social- INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da natureza acidentária da aposentadoria e revisão do valor para cálculo de pensão por morte
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para matéria previdenciária e de acidente do trabalho
  3. 3 Efeitos da cumulação de pedidos com competências distintas e aplicação da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a demanda comporta pedidos cumulados com competências diversas (matéria de acidente do trabalho, de competência estadual, e matéria previdenciária envolvendo autarquia federal), impondo-se, conforme art. 109, I, da CF e entendimento consolidado do STJ, que o juízo estadual suscitado processe o pedido principal nos limites de sua competência, ficando os pleitos remanescentes sujeitos a nova ação no juízo próprio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.