CC 173652 - DECISAO

CC 173652 - DECISAO

Aplicando a Súmula 546/STJ, entendeu-se que o crime de uso de documento falso apresentado a policiais rodoviários federais compete à Justiça Federal; não tendo sido demonstrada conexão probatória entre esse crime e a posse de droga para consumo pessoal (a mera apreensão no mesmo ato policial não basta), não se aplica a Súmula 122/STJ, devendo o Juízo de Direito de Valença processar e julgar a posse de droga e o Juízo Federal processar e julgar o uso de documento falso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE VALENCA DO PIAUÍ-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Valença do Piauí para processar e julgar a posse de droga para consumo pessoal, e do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí para processar e julgar o crime de uso de documento falso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj, Uso De Documento Falso, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Conexão Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 546/stj Súmula 122/stj Uso De Documento Falso Posse De Drogas Para Consumo Pessoal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE VALENCA DO PIAUÍ-PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de uso de documento falso apresentado a policiais rodoviários federais?
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de posse de droga para consumo pessoal?
  3. 3 Se há conexão probatória entre os crimes que justifique reunião dos feitos na Justiça Federal (aplicação da Súmula 122/STJ).

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 546/STJ, entendeu-se que o crime de uso de documento falso apresentado a policiais rodoviários federais compete à Justiça Federal; não tendo sido demonstrada conexão probatória entre esse crime e a posse de droga para consumo pessoal (a mera apreensão no mesmo ato policial não basta), não se aplica a Súmula 122/STJ, devendo o Juízo de Direito de Valença processar e julgar a posse de droga e o Juízo Federal processar e julgar o uso de documento falso.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Valença do Piauí para processar e julgar a posse de droga para consumo pessoal, e do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí para processar e julgar o crime de uso de documento falso.

Orders

  • Dou por competente o Juízo suscitado para o processamento e julgamento do delito de posse de droga para consumo pessoal e o Juízo suscitante para o processamento e julgamento do delito de uso de documento falso.
  • Publique-se.