CC 176177 - DECISAO

CC 176177 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, pois o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União, afastando a hipótese do art. 109 da Constituição, de modo que a competência é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ e do disposto no art. 105, I, d, da CF.

Parties
Autor: ILTON PEREIRA LIMA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte (polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (fornecimento De Medicamento) / Conflito Negativo De Competência Suscitado/decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde

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Parties

ILTON PEREIRA LIMA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

UNIÃO

Parte (polo Passivo)

Procedural Posture

Ação Ordinária (fornecimento De Medicamento) / Conflito Negativo De Competência Suscitado/decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo e a competência da Justiça Federal
  2. 2 Qual juízo (Justiça Estadual ou Justiça Federal) é competente para processar e julgar a demanda após decisão sobre a ausência de interesse da União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, pois o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União, afastando a hipótese do art. 109 da Constituição, de modo que a competência é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ e do disposto no art. 105, I, d, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.