CC 176329 - DECISAO

CC 176329 - DECISAO

Conheço do conflito e, tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse jurídico da União e do FNDE em integrar o polo passivo (afastando a hipótese do art. 109 da CF/88), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Fazenda Pública da Comarca de Serrinha/BA.

Parties
Autor: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM; Réu: MUNICÍPIO DE SERRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Fazenda Pública da Comarca de Serrinha/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual), Vinculação De Verbas Do FUNDEF, Precatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Conflito Negativo De Competência Competência (justiça Federal Vs. Justiça Estadual) Vinculação De Verbas Do FUNDEF Precatório

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Parties

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

Autor

MUNICÍPIO DE SERRINHA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação (Justiça Federal x Justiça Estadual)
  2. 2 legitimidade/passiva da União e do FNDE para integrar o polo passivo
  3. 3 vinculação de valores de precatório ao FUNDEF e fiscalização pela União/tribunal competente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse jurídico da União e do FNDE em integrar o polo passivo (afastando a hipótese do art. 109 da CF/88), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Fazenda Pública da Comarca de Serrinha/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Fazenda Pública da Comarca de Serrinha/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.