CC 172268 - DECISAO

CC 172268 - DECISAO

Havendo vínculo entre a medida da ANVISA e ação criminal, tal conexão não desloca a competência para a ação cível quando se trata de competência absoluta; aplicando-se o art. 54 do CPC e os princípios de cooperação entre juízos, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Macapá - SJ/AP, restando substituída a decisão liminar anteriormente proferida pelo juízo suscitante.

Parties
Autora: Elizabeth P dos Santos Eireli; Ré: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Macapá - SJ/AP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão De Processos, Competência Absoluta E Relativa, Cooperação Entre Juízos (arts. 67 E 69 Do Cpc), Liberação/desinterdição De Bens Apreendidos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Conexão De Processos Competência Absoluta E Relativa Cooperação Entre Juízos (arts. 67 E 69 Do Cpc) Liberação/desinterdição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

Elizabeth P dos Santos Eireli

Autora

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação cível proposta por Elizabeth P dos Santos Eireli
  2. 2 Efeito da conexão entre ação criminal e ação cível sobre a competência
  3. 3 Aplicação do art. 54 do CPC quanto à modificação de competência relativa vs absoluta

Ratio Decidendi

Havendo vínculo entre a medida da ANVISA e ação criminal, tal conexão não desloca a competência para a ação cível quando se trata de competência absoluta; aplicando-se o art. 54 do CPC e os princípios de cooperação entre juízos, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Macapá - SJ/AP, restando substituída a decisão liminar anteriormente proferida pelo juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Macapá - SJ/AP

Orders

  • Substituir a decisão liminar de fl. 130
  • Publique-se