CC 177044 - DECISAO

CC 177044 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir da inicial referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (restabelecimento de auxílio-doença acidentário e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez), aplica-se o entendimento sumulado e jurisprudencial que atribui competência à Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Parties
Autor: Ivanilde de Almeida Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
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Parties

Ivanilde de Almeida Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face do INSS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir da inicial referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (restabelecimento de auxílio-doença acidentário e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez), aplica-se o entendimento sumulado e jurisprudencial que atribui competência à Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO para o processamento e julgamento da causa