CC 175027 - DECISAO

CC 175027 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que na ação penal federal (relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006) houve sentença definitiva (absolutória), aplicou-se o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ, de modo que não há razão para reunião dos processos mesmo havendo alegada conexão; ausente ofensa a bens, serviços ou interesses da União e elementos de transnacionalidade na investigação de homicídio (art. 121, §1º, CP), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari/AM para processar e julgar o crime de homicídio.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE COARI - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari/AM (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Homicídio Privilegiado, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 235/stj, Art. 82 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Homicídio Privilegiado Tráfico Internacional De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE COARI - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de conexão probatória entre inquérito por homicídio e ação penal por tráfico internacional de drogas
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 efeito de sentença definitiva em um dos processos sobre reunião de feitos (art. 82 CPP e Súmula 235/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que na ação penal federal (relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006) houve sentença definitiva (absolutória), aplicou-se o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ, de modo que não há razão para reunião dos processos mesmo havendo alegada conexão; ausente ofensa a bens, serviços ou interesses da União e elementos de transnacionalidade na investigação de homicídio (art. 121, §1º, CP), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari/AM para processar e julgar o crime de homicídio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari/AM (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.