CC 175819 - DECISAO

CC 175819 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial postula a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem indicar ocorrência de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento pacífico de que tais demandas são de competência da Justiça Federal, sendo possível o julgamento monocrático com fundamento em súmula e precedentes; por isso o conflito foi conhecido e provido para declarar competente o Tribunal Regional da 3ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO; Autora: Maria Ines MartiningoRodrigues; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Maria Ines MartiningoRodrigues

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para ações previdenciárias
  2. 2 aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial postula a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem indicar ocorrência de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento pacífico de que tais demandas são de competência da Justiça Federal, sendo possível o julgamento monocrático com fundamento em súmula e precedentes; por isso o conflito foi conhecido e provido para declarar competente o Tribunal Regional da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.