CC 173393 - DECISAO

CC 173393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado, por não haver nos autos demonstração de dano ou ameaça de dano a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas; a mera atuação fiscalizatória da Agência Nacional do Petróleo ou o interesse regulatório não são suficientes para deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ªVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP declarada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Crime De Adulteração De Combustíveis, Lei N. 8.176/1991, Art. 109, IV Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Econômico Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Crime De Adulteração De Combustíveis Lei N. 8.176/1991 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ªVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a adulteração de combustíveis prevista na Lei n. 8.176/1991 atrai a competência da Justiça Federal por ofensa a bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 Se a atuação fiscalizatória da Agência Nacional do Petróleo implica interesse jurídico direto da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV e VI da Constituição Federal e distinção entre crimes contra a ordem econômica e crimes que atingem bens/serviços/interesses da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado, por não haver nos autos demonstração de dano ou ameaça de dano a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas; a mera atuação fiscalizatória da Agência Nacional do Petróleo ou o interesse regulatório não são suficientes para deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP declarada.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP).
  • Publique-se.