CC 172922 - DECISAO

CC 172922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (Justiça Estadual), por entender que não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF, sendo insuficiente o mero trâmite do documento perante a Junta Comercial para atrair a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 10ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Documental, Junta Comercial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Falsidade Documental Junta Comercial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 10ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de assinatura em contrato social perante a Junta Comercial atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF
  2. 2 Se a mera atuação delegada da Junta Comercial implica ofensa a bens, serviços ou interesses da União capaz de deslocar a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (Justiça Estadual), por entender que não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF, sendo insuficiente o mero trâmite do documento perante a Junta Comercial para atrair a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.