CC 168978 - DECISAO

CC 168978 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única - Juizado Especial Criminal de Epitaciolândia - AC), por entender-se, a partir dos elementos dos autos, que os fatos investigados teriam sido praticados no âmbito privado dos agentes da Polícia Federal, sem relação com o exercício de suas funções e sem demonstração de interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE EPITACIOLÂNDIA - AC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única - Juizado Especial Criminal de Epitaciolândia - AC).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Praticados Por Policiais Federais, Art. 109, IV, CF, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Praticados Por Policiais Federais Art. 109, Iv, CF Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE EPITACIOLÂNDIA - AC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crime de lesão corporal praticado por agentes da Polícia Federal que agiam fora do exercício de suas funções
  2. 2 Se os fatos discutidos atingem bens, serviços ou interesses da União, deslocando a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a mera condição de agente público federal atrai a competência da Justiça Federal ou se é necessária relação entre o crime e o exercício das funções públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única - Juizado Especial Criminal de Epitaciolândia - AC), por entender-se, a partir dos elementos dos autos, que os fatos investigados teriam sido praticados no âmbito privado dos agentes da Polícia Federal, sem relação com o exercício de suas funções e sem demonstração de interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Única - Juizado Especial Criminal de Epitaciolândia - AC).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.