CC 174507 - DECISAO

CC 174507 - DECISAO

Havendo verba federal sujeita à prestação de contas perante órgão federal, está configurado o interesse da União e, portanto, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, sendo irrelevante para fins de competência a devolução integral dos valores.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE TAUÁ - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE TAUÁ - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prestação De Contas, Interesse Da União, Verbas Federais, Súmula 208/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Prestação De Contas Interesse Da União Verbas Federais +1 more

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE TAUÁ - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE TAUÁ - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de inquérito sobre desvio de recursos do PAC repassados à CAGECE
  2. 2 se a devolução integral dos valores afasta o interesse federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal
  3. 3 relevância da prestação de contas perante órgão federal para fixação da competência

Ratio Decidendi

Havendo verba federal sujeita à prestação de contas perante órgão federal, está configurado o interesse da União e, portanto, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, sendo irrelevante para fins de competência a devolução integral dos valores.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.