CC 176258 - DECISAO

CC 176258 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP com base no art. 109, § 2º, da Constituição da República e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a possibilidade de o autor optar pelo foro do seu domicílio para ações contra a União, aplicável ao mandado de segurança, afastando a tese de competência exclusivamente funcional arguida pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP; Impetrante: ANTONIO CARLOS FORTUNATO; Impetrado: Secretário Especial do Desenvolvimento Social; Impetrado: Presidente do DATAPREV; Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio Do Autor, Auxílio Emergencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Do Autor Auxílio Emergencial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP

Suscitado

ANTONIO CARLOS FORTUNATO

Impetrante

Secretário Especial do Desenvolvimento Social

Impetrado

Presidente do DATAPREV

Impetrado

Presidente da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processar e julgar mandado de segurança visando concessão de auxílio-emergencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição da República ao mandado de segurança e escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP com base no art. 109, § 2º, da Constituição da República e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a possibilidade de o autor optar pelo foro do seu domicílio para ações contra a União, aplicável ao mandado de segurança, afastando a tese de competência exclusivamente funcional arguida pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.