CC 177007 - DECISAO

CC 177007 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da reconsideração pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Jacareí - SP, que reconheceu sua competência para processar e julgar o feito; assim, não subsiste o objeto do conflito, motivo pelo qual o relator julgou o conflito prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São José dos Campos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Jacareí - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São José dos Campos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Jacareí - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações contra o INSS relativas a benefícios pecuniários após alteração do art.15 da Lei 5.010/66 pela Lei 13.876/2019
  2. 2 Competência para demandas que versam sobre acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência pela causa de pedir e pelo pedido do autor

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da reconsideração pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Jacareí - SP, que reconheceu sua competência para processar e julgar o feito; assim, não subsiste o objeto do conflito, motivo pelo qual o relator julgou o conflito prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.