CC 176811 - DECISAO

CC 176811 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado na ADI 3395-DF e na jurisprudência do STJ, inclusive pela aplicação analógica da Súmula 218/STJ, e considerando que a parte autora foi admitida para exercer cargo em comissão (relação jurídico-administrativa), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito indicado.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu-GOe; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Ambientais e 2ª Cível de Niquelândia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Ambientais e 2ª Cível de Niquelândia - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Súmula 218/stj, ADI 3395 DF
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Servidor Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu-GOe

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Ambientais e 2ª Cível de Niquelândia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que visa o reconhecimento de vínculo de servidor nomeado para cargo em comissão?
  2. 2 Incidência da ADI 3395-DF e da Súmula 218/STJ sobre a competência para ações envolvendo servidores em cargo comissionado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado na ADI 3395-DF e na jurisprudência do STJ, inclusive pela aplicação analógica da Súmula 218/STJ, e considerando que a parte autora foi admitida para exercer cargo em comissão (relação jurídico-administrativa), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Ambientais e 2ª Cível de Niquelândia - GO.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Ambientais e 2ª Cível de Niquelândia - GO.
  • Publique-se.