CC 177331 - DECISAO

CC 177331 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária para produção antecipada de provas visando subsidiar pedido de aposentadoria especial, aplica-se a analogia à Súmula 161/STJ, concluindo-se que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Ipaussu - SP.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Ipaussu - SP; Autor: VALTER SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ipaussu - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Provas, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Provas Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Ipaussu - SP

Suscitado

VALTER SANCHES

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedido de produção antecipada de provas em procedimento de jurisdição voluntária relativo a aposentadoria especial
  2. 2 Incidência da Súmula 161/STJ em procedimento de natureza voluntária
  3. 3 Conflito entre competência da Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária para produção antecipada de provas visando subsidiar pedido de aposentadoria especial, aplica-se a analogia à Súmula 161/STJ, concluindo-se que a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Ipaussu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ipaussu - SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.