CC 176646 - DECISAO

CC 176646 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, afasta-se a aplicação do art. 109 da Constituição e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL.

Parties
Autor: ZINEIDE LIMA DOS SANTOS; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

ZINEIDE LIMA DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  3. 3 Aplicação das súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, afasta-se a aplicação do art. 109 da Constituição e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.