CC 175626 - DECISAO

CC 175626 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias e empresas públicas, não se verifica hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição Federal, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, pelo que a competência pertence à Justiça comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Ações, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão De Ações Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique a presença no processo
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Efeito da conexão de ações sobre a competência absoluta

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias e empresas públicas, não se verifica hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição Federal, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, pelo que a competência pertence à Justiça comum estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 696/698 (e-STJ)
  • Publique-se e intimem-se.