CC 176664 - DECISAO

CC 176664 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal concluiu que inexiste interesse jurídico do INCRA ou da União na ação possessória entre particulares; nos termos do §3º do art.45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o correto seria a restituição/remessa dos autos ao juízo estadual suscitado, razão pela qual se determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Mucajaí - RR.

Parties
Requerente: Aurélio do Couto Ramos; Requerente: Arlene do Couto Ramos; Requerente: Benjamim do Couto Ramos Jr; Requerido: Alaor dos Santos Xavier e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Restituição/remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitado
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assentamentos Rurais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assentamentos Rurais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Aurélio do Couto Ramos

Requerente

Arlene do Couto Ramos

Requerente

Benjamim do Couto Ramos Jr

Requerente

Alaor dos Santos Xavier e outros

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Restituição/remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União/INCRA que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Estadual de declinar da competência para a Justiça Federal estava correta
  3. 3 Se era cabível suscitar conflito de competência ou restituir os autos conforme §3º do art.45 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal concluiu que inexiste interesse jurídico do INCRA ou da União na ação possessória entre particulares; nos termos do §3º do art.45 do CPC/2015 e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, o correto seria a restituição/remessa dos autos ao juízo estadual suscitado, razão pela qual se determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Mucajaí - RR.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Encaminhar os autos originais ao Juízo de Direito da Vara Cível de Mucajaí - RR
  • Oficiem-se