CC 176370 - DECISAO

CC 176370 - DECISAO

Como o cumprimento provisório de sentença tinha, no polo passivo, apenas o Banco do Brasil S.A. e não havia nenhum dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, impõe-se a competência da Justiça Estadual, conforme orientação consolidada do STJ e da Súmula 508/STF; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual de Laranjeiras do Sul/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVA - SJPR; Exequente: ANTÔNIO BEZ; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVA - SJPR

Suscitado

ANTÔNIO BEZ

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento provisório de sentença originado em ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil S.A. no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 516 do CPC e art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o cumprimento provisório de sentença tinha, no polo passivo, apenas o Banco do Brasil S.A. e não havia nenhum dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, impõe-se a competência da Justiça Estadual, conforme orientação consolidada do STJ e da Súmula 508/STF; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual de Laranjeiras do Sul/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.