CC 177030 - DECISAO

CC 177030 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a contravenção penal referente ao porte ilegal de arma branca (art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41) deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual, pois a exclusão constitucional das contravenções da competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF) prevalece sobre regras processuais infraconstitucionais que eventualmente permitiriam reunião de feitos; por outro lado, ausente conexão probatória, teleológica ou instrumental suficiente entre os crimes de corrupção passiva e as condutas de posse ilegal de armas e munições, deve ser mantida a competência do juízo suscitante para os delitos aos quais se reconheceu pertinência estadual, e a...

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR (suscitante) para processar e julgar a contravenção penal referida e atos conexos indicados no decisum
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Contravenção Penal, Porte Ilegal De Armas, Conexão De Infrações, Preventividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Contravenção Penal Porte Ilegal De Armas Conexão De Infrações +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41, relacionada ao porte ilegal de armas brancas, deve ser processada pela Justiça Estadual ainda que haja conexão com crime de competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência para processar e julgar delitos de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, e o crime de corrupção passiva, deve ser reunida na Justiça Federal por conexão ou preserva-se a competência estadual para contravenções
  3. 3 Se a Súmula 122/STJ autoriza a reunião de crimes conexos de competência federal e estadual, sobrepondo-se à vedação constitucional contida no art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a contravenção penal referente ao porte ilegal de arma branca (art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41) deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual, pois a exclusão constitucional das contravenções da competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF) prevalece sobre regras processuais infraconstitucionais que eventualmente permitiriam reunião de feitos; por outro lado, ausente conexão probatória, teleológica ou instrumental suficiente entre os crimes de corrupção passiva e as condutas de posse ilegal de armas e munições, deve ser mantida a competência do juízo suscitante para os delitos aos quais se reconheceu pertinência estadual, e a...

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR (suscitante) para processar e julgar a contravenção penal referida e atos conexos indicados no decisum

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.