CC 176145 - DECISAO

CC 176145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou fundamentos claros e congruentes ao conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, em consonância com jurisprudência do STJ sobre a competência federal para decidir sobre o interesse da União e as súmulas aplicáveis (150, 224 e 254/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; determinou-se, ainda, o desentranhamento de parecer ministerial indevido e a comunicação aos órgãos competentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: ANA LÚCIA SILVA PACHEDO DOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição Para Educação a Distância, Súmula 570/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Credenciamento De Instituição Para Educação a Distância Súmula 570/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

ANA LÚCIA SILVA PACHEDO DOS RAMOS

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar demanda que discute ausência de credenciamento de instituição de ensino superior para oferta de educação a distância e validade/registro de diploma
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou fundamentos claros e congruentes ao conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, em consonância com jurisprudência do STJ sobre a competência federal para decidir sobre o interesse da União e as súmulas aplicáveis (150, 224 e 254/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; determinou-se, ainda, o desentranhamento de parecer ministerial indevido e a comunicação aos órgãos competentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Declara-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP
  • Proceda-se o desentranhamento do parecer ministerial de fls. 476/480, porquanto referente ao CC 176.194/RJ