CC 176984 - DECISAO

CC 176984 - DECISAO

Na hipótese de estelionato consumado mediante depósito, transferência ou pagamento por boleto, a consumação ocorre no local em que os valores ingressam na disponibilidade do agente, sendo competente o juízo do foro onde se situa a agência bancária beneficiária; assim, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, por ser aí situada a agência beneficiária do pagamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP; Investigado: Marlon Souza Rodrigues; Vítima: Daniela Angélica Silva; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Consumação Do Crime, Depósito/transferência Bancária, Pagamento Por Boleto Bancário
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Estelionato Consumação Do Crime Depósito/transferência Bancária Pagamento Por Boleto Bancário

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Marlon Souza Rodrigues

Investigado

Daniela Angélica Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o local da consumação do crime de estelionato quando o pagamento é realizado por depósito, transferência ou boleto bancário?
  2. 2 Qual o juízo competente para processar a investigação: o do local da agência bancária beneficiária ou outro juízo onde tenha ocorrido ato relacionado?

Ratio Decidendi

Na hipótese de estelionato consumado mediante depósito, transferência ou pagamento por boleto, a consumação ocorre no local em que os valores ingressam na disponibilidade do agente, sendo competente o juízo do foro onde se situa a agência bancária beneficiária; assim, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, por ser aí situada a agência beneficiária do pagamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito