CC 176864 - DECISAO

CC 176864 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem indicar que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional, a natureza da pretensão é previdenciária e, por consequente, a competência é da Justiça Federal; assim declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que postula aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando a petição inicial não indica acidente de trabalho ou doença profissional?

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem indicar que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional, a natureza da pretensão é previdenciária e, por consequente, a competência é da Justiça Federal; assim declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declaração de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.