CC 177423 - DECISAO

CC 177423 - DECISAO

Por serem as regras de competência definidas ratione personae e por incumbir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide (Súmula 150/STJ), não cabe ao juízo estadual impor a inclusão da União sem observância dos requisitos; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, a decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo a competência ser do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - PR, suscitado.

Parties
Autor: Leonardo de Ávila de Carvalho; Réu: Estado do Paraná; Terceiro: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos +4 more

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Parties

Leonardo de Ávila de Carvalho

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Terceiro

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída pelo juízo estadual
  2. 2 Se a Justiça Estadual poderia emendar a inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 Se a decisão do juízo federal que afasta a legitimidade da União pode ser reexaminada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Por serem as regras de competência definidas ratione personae e por incumbir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide (Súmula 150/STJ), não cabe ao juízo estadual impor a inclusão da União sem observância dos requisitos; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, a decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo a competência ser do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - PR, suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.