CC 175890 - DECISAO

CC 175890 - DECISAO

Aplicando-se os entendimentos sumulados do STJ (Súmulas 150 e 254), a decisão do juízo federal sobre a exclusão de ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, não conheço do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao juízo estadual para regular processamento.

Parties
Autor: sucessores de Geraldo Ramos de Oliveira e outros; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Outros; Assistente Simples: Fundação Cultural Palmares; Parte Ré: Comunidade Família Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Assistência Simples, Declinação De Competência, Exclusão De Ente Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Assistência Simples Declinação De Competência Exclusão De Ente Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

sucessores de Geraldo Ramos de Oliveira e outros

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Outros

Réu

Fundação Cultural Palmares

Assistente Simples

Comunidade Família Souza

Parte Ré

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença de ente federal ou autarquia no processo
  2. 2 possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que exclui ente federal
  3. 3 inadmissibilidade da reanálise estadual de decisão federal que exclui ente público

Ratio Decidendi

Aplicando-se os entendimentos sumulados do STJ (Súmulas 150 e 254), a decisão do juízo federal sobre a exclusão de ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, não conheço do conflito de competência e determino a devolução dos autos ao juízo estadual para regular processamento.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Central de Cumprimento de Sentenças de Belo Horizonte/MG para regular processamento do feito.
  • Publique-se.