CC 176886 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Restituição Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Se o STJ deve conhecer do conflito negativo de competência suscitado pelo TRF4
2. 2 Se o Juízo Federal deve restituir os autos quando não há interesse jurídico do ente federal ou quando este é excluído da lide
3. 3 Se, quando figura apenas o Banco do Brasil como parte executada, é cabível deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porquanto, constatada a ausência ou exclusão do interesse jurídico do ente federal que teria levado o juízo estadual a declinar de sua competência, o juízo federal deve restituir os autos e não suscitar conflito; ademais, quando o Banco do Brasil é demandado sozinho na execução de sentença coletiva, não cabe o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devendo o TRF4 prosseguir no julgamento do agravo de instrumento nos autos que lhe competem.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

• Restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
• Determinação para que o TRF4, observadas as premissas apontadas, prossiga no julgamento do agravo de instrumento conforme seu entendimento de direito.