CC 174794 - DECISAO

CC 174794 - DECISAO

Os elementos dos autos não indicam que a conduta tenha atingido bens, serviços ou interesses da União, e o Serviço de Conexão à Internet (SCI) é serviço de valor adicionado, de natureza privada; assim, a fraude apurada não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da CF, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Serviço De Conexão À Internet (sci), Competência Da Justiça Federal, Fraude Em Serviço De Internet, Lei 9.472/1997, Art. 109, IV, Cf/1988
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Serviço De Conexão À Internet (sci) Competência Da Justiça Federal Fraude Em Serviço De Internet Lei 9.472/1997 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude no serviço de internet prestado por operadora privada atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se o Serviço de Conexão à Internet (SCI) constitui serviço de telecomunicações e, por isso, envolve interesse direto da União

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos não indicam que a conduta tenha atingido bens, serviços ou interesses da União, e o Serviço de Conexão à Internet (SCI) é serviço de valor adicionado, de natureza privada; assim, a fraude apurada não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da CF, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.