CC 177620 - DECISAO

CC 177620 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal da relação processual, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, com a União afastada do polo passivo, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, não se alterando tal conclusão pelo fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Art. 109, I, CF
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj Art. 109, I, CF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo?
  2. 2 Pode o Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual?
  3. 3 A circunstância de tratar-se de medicamento não padronizado altera a competência?

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal da relação processual, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual; assim, com a União afastada do polo passivo, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, não se alterando tal conclusão pelo fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS.
  • Publique-se.