CC 177031 - DECISAO

CC 177031 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da UNIÃO, nos termos da Súmula 150/STJ, de modo que, sendo excluído o ente federal, a competência é da Justiça Estadual, aplicando-se também a Súmula 224/STJ.

Parties
Autor: LUIZ ANTÔNIO DAL MORO; Réu: MUNICÍPIO DE VILA MARIA/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DAL MORO

Autor

MUNICÍPIO DE VILA MARIA/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízos federal e estadual em razão da presença da União
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da UNIÃO, nos termos da Súmula 150/STJ, de modo que, sendo excluído o ente federal, a competência é da Justiça Estadual, aplicando-se também a Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marau/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.