CC 176367 - DECISAO

CC 176367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul - PR porque, embora seja possível executar individualmente sentença coletiva no domicílio do beneficiário, a competência da Justiça Federal depende da presença de interesse jurídico da União nos termos do art. 109 da CF/1988; o Juízo Federal afastou tal interesse, de modo que a causa pertence à Justiça estadual, conforme súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes relativos à prevalência da competência constitucional ratione personae sobre a competência funcional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARAPUAVA - SJ/PR; Autor: ADEMAR LAGO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Execução De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Foro Do Domicílio Do Beneficiário Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARAPUAVA - SJ/PR

Suscitado

ADEMAR LAGO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença proferida em ação civil pública pode ser promovida no foro do domicílio do beneficiário
  2. 2 Se a competência para execução deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da ausência de interesse jurídico da União nos termos do art. 109 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul - PR porque, embora seja possível executar individualmente sentença coletiva no domicílio do beneficiário, a competência da Justiça Federal depende da presença de interesse jurídico da União nos termos do art. 109 da CF/1988; o Juízo Federal afastou tal interesse, de modo que a causa pertence à Justiça estadual, conforme súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes relativos à prevalência da competência constitucional ratione personae sobre a competência funcional.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PR

Orders

  • Publique-se e intimem-se.