CC 177574 - DECISAO

CC 177574 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, na forma da jurisprudência do STJ e do art. 109, § 2º da CF, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP, uma vez que o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do impetrante.

Parties
Impetrante: ADEMIR SEGUNDINO DE SOUZA JÚNIOR; Impetrada: SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA; Impetrada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV; Impetrada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Suscitante: Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Judicial, Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Judicial Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR SEGUNDINO DE SOUZA JÚNIOR

Impetrante

SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Impetrada

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

Impetrada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrada

Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitado

Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridades federais
  2. 2 Possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor
  3. 3 Conflito negativo entre Seção Judiciária de São Paulo e Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, na forma da jurisprudência do STJ e do art. 109, § 2º da CF, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP, uma vez que o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do impetrante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência ao MPF e aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.