CC 177103 - DECISAO

CC 177103 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal estabeleceu a divisão de competências conforme a matéria: a anulação de Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social é competência da Justiça Federal, enquanto as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, de modo que se declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO para prosseguir na análise do feito nos limites de sua jurisdição, ressalvando-se a possibilidade de novo ajuizamento quanto aos pedidos remanescentes atinentes à competência federal.

Parties
Primeiro Interessado: Município de Santa Rita do Tocantins; Segundo Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO para prosseguir na análise do feito nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, FGTS, Penalidades Administrativas, Anulação De Autos De Infração, Notificação De Débito, Emenda Constitucional 45/2004, Súmula 170/stj
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional FGTS Penalidades Administrativas +4 more

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Parties

Município de Santa Rita do Tocantins

Primeiro Interessado

União

Segundo Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para anulação de Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social
  2. 2 Competência para anulação de autos de infração e penalidades administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3 Interpretação do art.114, VII da Constituição Federal com a redação dada pela EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal estabeleceu a divisão de competências conforme a matéria: a anulação de Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social é competência da Justiça Federal, enquanto as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, de modo que se declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO para prosseguir na análise do feito nos limites de sua jurisdição, ressalvando-se a possibilidade de novo ajuizamento quanto aos pedidos remanescentes atinentes à competência federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO para prosseguir na análise do feito nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO para prosseguir na análise do feito nos limites de sua jurisdição.
  • Sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no juízo próprio (competência da Justiça Federal para a anulação da Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social).