CC 176499 - DECISAO

CC 176499 - DECISAO

Conhecido o conflito, porquanto suscitada entre juízos vinculados a tribunais diversos, e tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo (afastando a hipótese do art. 109 da CF), concluiu-se que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC.

Parties
Autor(a): ORLANDINA SCHMITT; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ORLANDINA SCHMITT

Autor(a)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento diante da ausência de interesse da União
  2. 2 Aplicação do art. 109 da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 224/STJ no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, porquanto suscitada entre juízos vinculados a tribunais diversos, e tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo (afastando a hipótese do art. 109 da CF), concluiu-se que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC.

Court Disposition

Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.