CC 176362 - DECISAO

CC 176362 - DECISAO

Conhecido o conflito, considerando a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá - SJ/SP, onde a ação foi ajuizada.

Parties
Impetrante: ANDERSO LUIZ MARCHIONI; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança
Processual Civil Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Competência Foro Do Domicílio Do Autor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSO LUIZ MARCHIONI

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio da parte impetrante
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, considerando a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá - SJ/SP, onde a ação foi ajuizada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência ao MPF e aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.