CC 176727 - DECISAO

CC 176727 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, afastando a hipótese prevista no art. 109 da Constituição, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Câmara/RS.

Parties
Autor: WALDEMAR SCHULZ; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Câmara/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos

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Parties

WALDEMAR SCHULZ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para fins de competência federal
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na demanda, afastando a hipótese prevista no art. 109 da Constituição, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Câmara/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Câmara/RS.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Câmara/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.