CC 177469 - DECISAO

CC 177469 - DECISAO

Diante da comunicação de revogação da decisão que havia declinado da competência em favor da Justiça Federal, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Criciúma - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência, ante a perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Processo Civil Conflito Negativo De Competência Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência
  2. 2 Perda superveniente de objeto
  3. 3 Revogação de decisão que declinou da competência

Ratio Decidendi

Diante da comunicação de revogação da decisão que havia declinado da competência em favor da Justiça Federal, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência, ante a perda superveniente de objeto.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o conflito de competência, ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.