CC 168228 - DECISAO

CC 168228 - DECISAO

A competência da Justiça Federal é configurada porque, conforme a denúncia e elementos de instrução, o crime antecedente à lavagem de dinheiro imputado ao réu é gestão fraudulenta de instituição bancária (crime contra o Sistema Financeiro Nacional), de competência federal nos termos do art. 26 da Lei 7.492/86 e do art. 2º, III, da Lei 9.613/1998; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Réu: J. F. C. T.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Justiça Federal).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Foro Por Prerrogativa De Função
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Lavagem De Dinheiro Crimes Contra O Sistema Financeiro Foro Por Prerrogativa De Função

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado

J. F. C. T.

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação penal por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro
  2. 2 Aplicação do art. 2º, III, da Lei 9.613/1998 quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência do art. 26 da Lei 7.492/1986 para crimes contra o sistema financeiro

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal é configurada porque, conforme a denúncia e elementos de instrução, o crime antecedente à lavagem de dinheiro imputado ao réu é gestão fraudulenta de instituição bancária (crime contra o Sistema Financeiro Nacional), de competência federal nos termos do art. 26 da Lei 7.492/86 e do art. 2º, III, da Lei 9.613/1998; assim, conheço do conflito e declaro a competência do juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Justiça Federal).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro a competência do Juízo suscitado (Justiça Federal)